Termos de uso acordados entre a 99 e o Taxista
Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Passageiro

Termos de uso acordados entre a 99 e o Taxista

Este instrumento, daqui em diante chamado “TERMOS DE USO”, servem ao mesmo tempo como (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a 99 Táxis Desenvolvimento de Software Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida dos Bandeirantes, nº 460, Brooklin, CEP 04553-900, e inscrita no CNPJ/MF sob o no. 18.033.552/0001-61, daqui em diante chamada “99”, e o motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante chamado “TAXISTA”, que decida utilizar o software desenvolvido pela 99, (ii) os Termos de Uso para a utilização desse software e (iii) a Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados da 99.  

Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o TAXISTA se obriga ao utilizar o software a ele licenciado pela 99, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da 99, pelo aplicativo da 99 para smartphones e tablets e pelo site http://www.99taxis.com, daqui em diante chamado “APLICATIVO”.  

Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a 99 e o TAXISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela 99 e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.

Os TERMOS DE USO são mostrados ao TAXISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o TAXISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.

TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA 99 DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

 

RESUMO DOS TERMOS DE USO

Este é um resumo dos direitos e obrigações do taxista e da 99 estabelecidos nos nossos Termos de Uso. O resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo taxista, mas não substitui os termos de uso. É importante que o taxista leia os termos de uso por completo. Se houver divergências entre o resumo e os Termos de Uso, os Termos de Uso prevalecerão. A 99 poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

A RELAÇÃO ENTRE O TAXISTA E A 99

Os Termos de Uso são um contrato por meio do qual a 99 licencia ao taxista o direito de usar o aplicativo criado pela 99, que permite ao taxista aceitar corridas de uma grande base de passageiros. Essa licença de uso é cobrada pela 99 pelo número de corridas aceitas. Não existe relação de associação ou de emprego entre o taxista e a 99.

O PAGAMENTO DO TAXISTA E A REMUNERAÇÃO DA 99

O valor das corridas pertence ao taxista. A remuneração padrão que a 99 cobra pela licença de uso do aplicativo é de R$ 2,00 (dois reais) por cada corrida aceita pelo taxista por meio do aplicativo. Essa remuneração é diferente para a categoria 99TOP (em que passa a ser de 14,99% do valor da corrida) e para o MODO DESCONTO (em que passa a ser de 12,99% do valor da corrida). O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por um dos meios aceitos pelo taxista. O taxista pode aceitar pagamentos em dinheiro, em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito ou em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o taxista é obrigado pelos Termos de Uso a aceitar. Nos pagamentos feitos pelo aplicativo, a 99 cobra uma remuneração adicional de 5% do valor da corrida. A cobrança dos valores devidos pelo taxista à 99 é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente a corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

AS RESPONSABILIDADES DO TAXISTA

O taxista assume a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de transporte de passageiros, bem como por condutas indevidas ou ilegais que pratique. O taxista deve respeitar todas as regras dos Termos de Uso. O desrespeito às obrigações do taxista pode resultar em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

AS RESPONSABILIDADES DA 99

A 99 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas do taxista. A 99 não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo taxista, pelo passageiro ou por terceiros.

A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99

O taxista aceita que será avaliado pelos passageiros e pela 99 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e taxa de aceite e cancelamento de corridas. O taxista que for reiteradamente mal avaliado poderá ter sua licença suspensa. O contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas ou inadequadas e indícios de fraude.

A SEGURANÇA DOS DADOS DO TAXISTA

A 99 se esforçará para manter os dados do taxista tão seguros quanto possível. O taxista aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da 99 para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da 99.

 

  1. DEFINIÇÕES

1.1. 99: é a 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A 99 presta um serviço de licenciamento de uso de software.

1.2. TAXISTA: é o usuário licenciado, motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastra junto à 99 para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de táxi e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO. É TAXISTA, para efeito destes TERMOS DE USO, tanto o licenciado cadastrado na categoria 99TÁXI quanto o cadastrado na categoria 99TOP. O TAXISTA presta um serviço de transporte individual de passageiros.

1.3. PASSAGEIRO: é o usuário cadastrado junto à 99 para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo TAXISTA.

1.4. CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto à 99, celebrando contrato para ter acesso à solução corporativa desenvolvida pela 99, que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao TAXISTA.

1.5. PASSAGEIRO CREDENCIADO: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da 99.

1.6. USUÁRIO: são o TAXISTA, o PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO.

1.7. APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao TAXISTA por meio da plataforma tecnológica da 99, pelo aplicativo da 99 para smartphones e tablets e pelo site http://www.99taxis.com, que permite a conexão entre TAXISTA e PASSAGEIRO para que o primeiro preste serviço de transporte individual ao segundo.

1.8. CARTÃO 99: é um cartão pré-pago oferecido gratuitamente pela 99, em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros, ao TAXISTA devidamente cadastrado, que viabiliza o pagamento de corridas por meio do APLICATIVO.

1.9. 99TÁXI: é a categoria comum de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo TAXISTA devidamente cadastrado.

1.10. 99TOP: é a categoria de alto padrão de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo TAXISTA devidamente cadastrado para prestar serviço de transporte na modalidade do “táxi preto”, regulamentada pelo Município de São Paulo, ou em modalidades análogas, conforme a legislação aplicável em sua região de atuação.

1.11. OTIMIZADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela 99 para calcular o valor das corridas realizadas pelo TAXISTA na categoria 99TOP.

1.12. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo TAXISTA.

1.13. MODO DESCONTO:é a funcionalidade do APLICATIVO que permite ao PASSAGEIRO solicitar e ao TAXISTA aceitar e realizar corridas concedendo porcentagens variáveis de até 30% de desconto ao PASSAGEIRO e isentá-lo de taxas intermunicipais e da Bandeira 2, de modo a atrair clientela em períodos de baixa procura.

 

  1. DAS CATEGORIAS DE TÁXI E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA AO PASSAGEIRO

2.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão tanto com o TAXISTA que preste o serviço de táxi comum (categoria 99TÁXI) quanto com o TAXISTA que preste o serviço de táxi de alto padrão regulamentado em alguns municípios brasileiros como “táxi preto” (categoria 99TOP).

2.1.1. Em ambas as categorias, o serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo TAXISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e a 99.

2.1.2. O TAXISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a 99 é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de licenciamento de uso de software.

2.2. Na categoria 99TÁXI, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA é calculado com base na legislação aplicável em sua região de atuação.

2.2.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011.

2.2.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao TAXISTA que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no taxímetro.

2.3. Na categoria 99TOP, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA é calculado pelo OTIMIZADOR.

 

  1. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 99 AO TAXISTA, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO

3.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a 99 licencia onerosamente, nos termos das cláusulas 4, 7, 8 e 9 abaixo, o uso do APLICATIVO ao TAXISTA, em caráter não-exclusivo.  

3.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o TAXISTA licenciado ao PASSAGEIRO e ao PASSAGEIRO CREDENCIADO, para que o TAXISTA possa oferecer a estes últimos seus serviços.

3.3. A 99 é responsável por licenciar ao TAXISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das cláusulas 6 e 16 abaixo.

3.4. Para utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à 99.

3.5. Por meio do APLICATIVO, O TAXISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A 99 enviará cada chamada a mais de um TAXISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os TAXISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

3.6. O TAXISTA receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas tanto de PASSAGEIRO quanto de PASSAGEIRO CREDENCIADO, devendo realizá-las da mesma maneira.

3.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO CREDENCIADO ao TAXISTA deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

 

  1. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

4.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a 99 e o TAXISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a 99 é a licenciante do APLICATIVO e o TAXISTA o licenciado para utilizá-lo.

4.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela 99 ao TAXISTA é onerosa.

4.2.1. Por meio da licença, o TAXISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CREDENCIADOS da 99, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

4.2.2. Como remuneração pela licença, a 99 cobrará do TAXISTA um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço.

4.2.2.1. Na categoria 99TÁXI, a 99 cobrará do TAXISTA o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) por corrida aceita, independentemente do valor total da corrida ou do método de pagamento utilizado pelo PASSAGEIRO.

4.2.2.1.1. A 99 cobrará o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) mesmo que o TAXISTA cancele a corrida uma vez que já a tenha aceitado pelo APLICATIVO.

4.2.2.1.2. Embora o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) seja devido à 99 por cada corrida realizada, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido à 99 será feita exclusivamente quando do repasse ao TAXISTA dos valores referentes às corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

4.2.2.1.3. A 99 cobrará do TAXISTA um adicional de 5% (cinco por cento) do valor total da corrida nas corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

4.2.2.2. Na categoria 99TOP, a 99 cobrará do TAXISTA o valor percentual de 14,99% do valor total da corrida, sempre que o pagamento for feito pelo próprio APLICATIVO, independentemente do valor total da corrida.

4.2.2.3. No MODO DESCONTO, a 99 cobrará do taxista, independentemente de se tratar da categoria 99TÁXI ou da categoria 99TOP, o valor percentual de 12,99% do valor da corrida, independentemente do valor total da corrida.

4.2.2.4. Tanto na categoria 99TÁXI quanto na categoria 99TOP, quanto no MODO DESCONTO, o valor cobrado pela99 do TAXISTA será calculado na forma destes TERMOS DE USO, independentemente de o serviço de transporte individual de passageiros ser prestado a PASSAGEIRO ou a PASSAGEIRO CREDENCIADO.

4.2.3. A 99 poderá alterar os valores cobrados do TAXISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

4.2.3.1. A 99 deverá informar a referida alteração ao TAXISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

4.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

4.3.1. A 99 concede ao TAXISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

4.3.2. A 99 não se responsabiliza por danos sofridos pelo TAXISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

4.4. A 99 reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

 

  1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A 99 e o TAXISTA

5.1. O TAXISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à 99 não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo ou cooperativo.

5.2. O TAXISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à 99 não estabelecem qualquer tipo de vínculo empregatício com a 99, direta ou indiretamente.

5.2.1. O TAXISTA reconhece que o APLICATIVO da 99 é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo TAXISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo TAXISTA são de responsabilidade exclusiva do TAXISTA, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO, conforme o caso.

6.2. O USUÁRIO reconhece que a 99 é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

6.2.1. A 99 será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

6.3. O USUÁRIO reconhece que:

  1. A 99 não realiza processo seletivo prévio de taxistas;
  2. A 99 não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizadas pelo TAXISTA;
  3. A 99 não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo TAXISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;
  4. A 99 não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO ou de PASSAGEIRO CREDENCIADO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

6.4. A 99 também não será responsabilizada:

  1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
  2. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
  3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre TAXISTA e PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  4. Pela não-aceitação de cadastramento do TAXISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
  5. Pela participação do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
  6. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à 99 ou a terceiros.

6.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o TAXISTA obriga-se a:

  1. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
  2. Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo TAXISTA;
  3. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;
  4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
  5. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  6. Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

6.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a 99 obriga-se a:

  1. Manter o licenciamento do APLICATIVO ao TAXISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
  2. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
  3. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
  4. Realizar os repasses ao TAXISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;
  5. Não se apropriar de quaisquer valores do TAXISTA que não os devidos à 99 por força destes TERMOS DE USO;
  6. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do TAXISTA.
  7. Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao TAXISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.

 

  1. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO E DO PASSAGEIRO CREDENCIADO AO TAXISTA

7.1. O TAXISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à 99, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

7.1.1. Tanto na categoria 99TÁXI quanto na categoria 99TOP, os pagamentos poderão ser feitos por meio:

  1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA após o término da corrida;
  2. De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA, por meio da máquina de cartão do próprio TAXISTA;
  3. Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento em parceria com a 99, sendo o repasse desses valores feito pela 99 ao TAXISTA nos termos da cláusula 8 abaixo.

 

7.1.2. Tanto na categoria 99TÁXI quanto na categoria 99TOP, o TAXISTA só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item “c” da cláusula 7.1.1 acima.

7.2. A 99 não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do TAXISTA. A 99 se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.

7.3. O TAXISTA receberá o pagamento de corridas feitas por PASSAGEIRO CREDENCIADO exclusivamente por meio do próprio APLICATIVO, conforme sistema de vouchers acordado entre a 99 e o CLIENTE CORPORATIVO.

 

  1. DA REMUNERAÇÃO DA 99 PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA 99 AO TAXISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

8.1. A remuneração da 99 pela licença de uso de software será devida pelo TAXISTA nos termos da cláusula 4 acima.

8.1.1. A remuneração da 99 será cobrada quando do repasse ao TAXISTA do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

8.1.2. O valor do repasse feito pela 99 ao TAXISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo TAXISTA à 99, conforme a cláusula 4 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

8.1.3. Caso o valor a ser descontado pela 99 seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo TAXISTA que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, não será feito o repasse e quaisquer valores remanescente devidos à 99 serão descontados nos repasses subsequentes, não prescrevendo antes do prazo legal.

8.2. A 99 realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO e pelo PASSAGEIRO CREDENCIADO ao TAXISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito no CARTÃO 99.

8.2.1. O TAXISTA deverá obter e desbloquear o CARTÃO 99 no momento de seu cadastro junto à 99. O TAXISTA já cadastrado que porventura não tenha o CARTÃO 99 deverá, imediatamente, entrar em contato com a 99 para obtê-lo.

8.2.2. O TAXISTA se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, desbloqueio e uso do CARTÃO 99, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas no seu CARTÃO 99 ou na conta a ele associada.    

8.3. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

  1. Quaisquer problemas no CARTÃO 99 ou na conta a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;
  2. Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
  3. Caso fortuito ou força maior;
  4. Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do TAXISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.
  5. Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.

8.4. O TAXISTA reconhece que:

  1. Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “passageiro a bordo”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO entrar em seu veículo e “passageiro entregue”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a 99 se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a 99 se reserva ao direito de atrasar ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;
  2. O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta do taxímetro ou do OTIMIZADOR, acrescido apenas, quando exigido, de valores referentes a pedágio ou taxa intermunicipal, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  3. O pagamento deverá, na solução para o passageiro individual, ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO quando da chamada do táxi pelo APLICATIVO e, na solução corporativa, ser feito pelo próprio APLICATIVO;
  4. O PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo TAXISTA.

8.5. O TAXISTA se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a 99.

8.6. A 99 se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do TAXISTA aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

 

  1.  DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS

9.1. A 99 poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao PASSAGEIRO ou ao PASSAGEIRO CREDENCIADO cadastrado no APLICATIVO.

9.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o TAXISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

9.2. É vedado ao TAXISTA utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da 99.

9.2.1. O TAXISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 14 e 15 abaixo.

9.3. A 99 poderá disponibilizar, por meio do APLICATIVO, o MODO DESCONTO, com desconto variável no valor das corridas e isenção de taxas intermunicipais facultativas, além de Bandeira 1 permanente, ao qual o TAXISTA poderá ou não aderir, também por meio do APLICATIVO.

9.3.1. Ao aceitar chamadas com o MODO DESCONTO, o TAXISTA poderá atender o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO que as solicite.

9.3.1.1. O motorista não terá sua avaliação comprometida por não aceitar corridas no MODO DESCONTO a ele oferecidas.

9.3.2. O TAXISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO e não terá a adição de quaisquer taxas intermunicipais cuja cobrança seja eventualmente facultada, sendo eventuais pedágios também cobertos pelo valor calculado pelo APLICATIVO.

9.3.3. O TAXISTA aceita ainda que, em razão de eventuais imperfeições sistêmicas do taxímetro físico do TAXISTA e disparidades no sistema de geoposicionamento global disponibilizado por empresas parceiras da 99 e integrado ao APLICATIVO, o valor indicado no APLICATIVO pode ser levemente diferente do valor indicado no taxímetro físico do TAXISTA.

9.4. A 99 poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.

9.4.1. A 99 poderá estabelecer, por exemplo, funcionalidade por meio da qual PASSAGEIROS do sexo feminino poderão solicitar TAXISTAS exclusivamente do sexo feminino, de modo a promover seu conforto e segurança.

9.5. A 99 poderá disponibilizar, a qualquer tempo, sistema pelo qual ficará facultado ao PASSAGEIRO oferecer ao TAXISTA uma gorjeta que estimule um serviço mais rápido, atencioso e eficiente.

9.5.1. A funcionalidade da gorjeta poderá ser disponibilizada ao PASSAGEIRO em qualquer momento da corrida.

9.5.2. A 99 não descontará qualquer valor da gorjeta a título de remuneração por seus serviços, o valor repassado integralmente ao TAXISTA, à exceção da taxa de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), referente à operação de meios de pagamento, quando a gorjeta for paga por cartão de crédito no próprio APLICATIVO.

9.5.3. A funcionalidade da gorjeta é liberalidade da 99, enquanto a utilização da funcionalidade em si é liberalidade do PASSAGEIRO, não constituindo qualquer espécie de direito adquirido por parte do TAXISTA.

 

  1. DO CADASTRO DO TAXISTA NO APLICATIVO

10.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO na categoria 99TÁXI, o TAXISTA deverá efetuar seu cadastro junto à 99 na referida categoria, apresentando à 99 as seguintes informações e documentos válidos:

  1. Registro municipal válido outorgando-lhe o direito para exercer a profissão de motorista de táxi;
  2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada;
  3. Foto de identificação;
  4. Cédula de identidade RG;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Número de telefone;
  7. Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
  8. Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
  9. Quaisquer documentos adicionais que a 99 julgar necessários para realizar o cadastro.

10.1.1. O TAXISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

10.1.2. Como comprovante de residência, a 99 deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Importo de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

10.2. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO na categoria 99TOP, o TAXISTA deverá efetuar seu cadastro junto à 99 na referida categoria, apresentando à 99 as seguintes informações e documentos válidos:

  1. Todas as informações e documentos listados na cláusula 10.1 acima;
  2. Alvará de estacionamento para a categoria Táxi Preto, quando exigido pela legislação aplicável em sua região de atuação e nos termos dessa exigência;
  3. Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, quando exigido pela legislação aplicável em sua região de atuação e nos termos dessa exigência
  4. Comprovação da realização do curso de treinamento fornecido pela 99.

10.3. Para utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA deverá solicitar à 99 a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 10.1 e 10.2 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

10.3.1. A 99 poderá suspender preventivamente o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o TAXISTA corrija ou confirme tais informações.

10.3.2. Caso o TAXISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela 99, a 99 poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO.

10.4. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do TAXISTA.

10.4.1. O TAXISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a 99, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

10.4.2. Caso verifique a omissão do TAXISTA, a 99 poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO.

10.5. O TAXISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela 99 não poderá, salvo expressa liberalidade da 99, realizar novo cadastro.

10.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do TAXISTA a terceiros. O cadastro do TAXISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

10.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um TAXISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas 10.1 e 10.2 acima.

 

  1. DO USO DO APLICATIVO PELO TAXISTA

11.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o TAXISTA:

  1. Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);
  2. Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
  3. Ative sua conta no APLICATIVO;
  4. Possua o CARTÃO 99.

11.2. O TAXISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

 

  1. DA AVALIAÇÃO DOS TAXISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99

12.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo TAXISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do TAXISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo.

12.1.1. Na avaliação do atendimento do TAXISTA, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

12.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

12.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do TAXISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo TAXISTA.

12.2. O TAXISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS.

12.2.1. O TAXISTA reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre o TAXISTA.

12.3. A 99 poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

12.4. O TAXISTA aceita que a 99 manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o TAXISTA.

12.5. Semanalmente, será disponibilizado ao TAXISTA o resultado de suas avaliações então disponíveis na referida semana, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:

  1. Média das notas atribuídas ao atendimento do TAXISTA;
  2. Média das notas atribuídas às condições do veículo;
  3. Taxa de aceitação de corridas pelo TAXISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco);
  4. Taxa de cancelamento de corridas pelo TAXISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).

12.5.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do TAXISTA terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.

12.6. O TAXISTA reconhece e aceita que a 99 poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 14 e 15 a seguir, caso o TAXISTA apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

 

  1. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK

13.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

13.1.1. A 99 poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.

13.1.2. A 99 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a 99 pode reter o pagamento de valores ao TAXISTA em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria 99.

13.1.3. A 99 se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao TAXISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

13.1.4. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou TAXISTA resultará na obrigação de indenizar a 99 por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

13.2. A 99 não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.

13.2.1. A 99 não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao TAXISTA correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.

13.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a 99 empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.

 

  1. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA 99

14.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO temporariamente.

14.2. A 99 poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA por até 30 (trinta) dias sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela 99:

14.2.1. Quando o valor da corrida inserido pelo TAXISTA no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo taxímetro;

14.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo TAXISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

14.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA;

14.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do TAXISTA;

14.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do TAXISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO de informações falsas ou enganosas sobre a 99, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo TAXISTA;

14.2.6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do TAXISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, ligar o taxímetro antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados

14.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do TAXISTA cadastrado;

14.3. A 99 poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela 99:

14.3.1. Quando o TAXISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

14.3.2. Quando o TAXISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o TAXISTA;

14.3.3. Quando o TAXISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à 99 e regularização da situação cadastral;

14.3.4. Quando o TAXISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 12 acima, até eventual reconsideração pela 99, a seu critério.  

14.4. A 99 poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à 99 ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela 99.

 

  1. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA 99

15.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do TAXISTA ao APLICATIVO.

15.2. A 99 poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que houver reincidência em suspensão.

15.2.1. O TAXISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 14 acima.

15.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a 99 poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o TAXISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a 99 mantém a possibilidade de resilir o contrato.

15.3. A 99 poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela 99:

15.3.1. Descumprimento, por parte do TAXISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

15.3.2. Ação ou omissão, por parte do TAXISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à 99 ou a terceiros;

15.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do TAXISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da 99 ou a terceiros, a critério exclusivo da 99.

15.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do TAXISTA nos processos de que trata a cláusula 14.3.1 acima;

15.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA;

15.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA;

15.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do TAXISTA cadastrado;

15.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA;

15.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a 99 por parte do TAXISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a 99.

15.4. A 99 poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do TAXISTA, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à 99 ou a terceiros.

15.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do TAXISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:

15.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, deixando de ativar o taxímetro ou o OTIMIZADOR da 99 ou desrespeitando o valor neles indicado.

15.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela 99 a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.

15.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do TAXISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou quaisquer outros fins.

15.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à 99.

15.4.2. Independentemente da decisão da 99 sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas a análise, podendo todos os pagamentos ao TAXISTA ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

15.5. As informações fornecidas pelo TAXISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela 99 pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

15.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela 99 ao Poder Público.  

 

  1. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A 99 não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

16.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da 99.

16.1.2. A 99, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

16.1.3. A 99 não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

16.2. A 99 não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

16.2.1. A 99 também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do TAXISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.3. A 99 não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

16.4. A 99 não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA 99 SOBRE O APLICATIVO

17.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da 99, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da 99 ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da 99.

17.2. O TAXISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da 99 ou dos terceiros licenciantes.

 

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

18.1. Todo e qualquer dado pessoal do TAXISTA, obtido pela 99 quando do cadastro do TAXISTA ou do uso do APLICATIVO e do CARTÃO 99, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria 99 ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.

18.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

18.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à 99.

18.2. A 99 envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do TAXISTA sob sua guarda.

18.2.1. A 99 não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo TAXISTA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.  

18.2.2. O TAXISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria 99, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

18.3. O TAXISTA aceita que a 99 utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do TAXISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do TAXISTA.

18.4. O TAXISTA aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

  1. Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do TAXISTA junto à 99;
  2. Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do TAXISTA;
  3. Quando do envio de e-mails à 99;
  4. Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da 99;
  5. Quando da realização de corridas pelo TAXISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;
  6. Quando do contato entre 99 e TAXISTA por meio telefônico;
  7. Quando do contato entre 99 e TAXISTA ou entre terceiros e TAXISTA por meio de redes sociais;
  8. Quando tais dados forem fornecidos pelo TAXISTA à 99 por outras formas.

18.5. O TAXISTA autoriza a 99 a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao TAXISTA, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

18.5.1. Caso o TAXISTA deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 18.5 acima, deverá enviar notificação à 99 por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o TAXISTA o direito da 99 em compartilhar os mencionados dados.

18.5.2. A proibição estipulada na cláusula 18.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do TAXISTA seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

18.6. O TAXISTA reconhece e aceita que a 99 informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

18.6.1. A 99 informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do TAXISTA assim solicitados.

18.6.2. A 99 informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do TAXISTA.

18.6.3. A 99 informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do TAXISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo TAXISTA, sobretudo no que diz respeito à categoria 99TOP.

18.7. A 99 poderá circular a terceiros os dados pessoais do TAXISTA desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao TAXISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

18.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a 99 compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do TAXISTA sem sua prévia autorização.

18.9. O TAXISTA poderá, quando do término da relação contratual com a 99 de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da 99, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o TAXISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela 99 para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao TAXISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

19.1.1. O TAXISTA concorda para tanto que a 99 poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

19.1.2. A 99 se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.  

19.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo TAXISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

19.1.4. Caso o TAXISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à 99 e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 19.2 abaixo.

19.2. O TAXISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a 99, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

19.2.1. O TAXISTA ainda poderá utilizar o saldo de seu CARTÃO 99 pelo tempo que desejar. A partir do momento em que o CARTÃO 99 não possuir mais saldo, será cancelado automaticamente em um prazo de 12 (doze) meses.

19.2.2 Caso o TAXISTA deseje cancelar o seu CARTÃO 99 após o pedido de rescisão destes TERMOS DE USO, deverá utilizar todo o saldo restante no CARTÃO 99 e solicitar seu cancelamento junto à 99.

19.2.3. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo TAXISTA, bem como sua suspensão ou resilição pela 99, não isenta o TAXISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

19.3. O TAXISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

19.3.1. O TAXISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

19.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o TAXISTA e a 99 se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo entreter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação

19.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 19.4 acima, o TAXISTA e a 99 elegem, desde já, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

19.6. A eventual tolerância da 99 quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do TAXISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o TAXISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

19.7. É vedado ao TAXISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da 99.

19.8. A 99 poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do TAXISTA.

19.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o TAXISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os termos de uso do passageiro, disponíveis no site http://www.99taxis.com.

 

CONTATO

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a 99 por meio dos canais abaixo:

Horário de atendimento: De segunda à sexta das 10h às 17h.

Telefone: 0300 31 31 739

SAC: motorista@99taxis.com


Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Passageiro

Introdução

Bem-vindo ao Aplicativo da 99! Estes são os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados (Termos) acordados entre a 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares LTDA (99) e toda e qualquer pessoa que utilize o Aplicativo, seja na qualidade de motorista ou taxista, seja na qualidade de passageiro (Usuário). O aceite dos Termos pelo Usuário é indispensável para a utilização do Aplicativo e vinculam contratualmente as partes: certifique-se de ter lido, entendido e concordado.

Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização do Aplicativo, o Usuário, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos.

A 99Taxis se resguarda no direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo. Recomendamos que o Usuário

Cadastro

O Usuário que deseja utilizar o Aplicativo precisa obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone e de cartão de crédito serão confirmados pela 99 e, em caso de não confirmação, o acesso ao Aplicativo poderá ser impedido, a exclusivo critério da 99.

As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.

Objeto

O Aplicativo consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre motoristas e passageiros.

Por meio do Aplicativo, a 99 permite que passageiros devidamente cadastrados localizem e contatem motoristas em sua região para solicitar diretamente a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros.

A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os Usuários, sendo que a 99 presta somente serviços de licenciamento de uso de software aos motoristas, cuja remuneração se dá conforme os Termos de Uso Acordados entre a 99 e o Motorista ou Taxista. O uso das funcionalidades do Aplicativo pelos passageiros é gratuito.

Do Pagamento

O pagamento dos serviços de transporte prestados pelos motoristas é feito diretamente pelo passageiro, por qualquer um dos meios de pagamento disponibilizados pelo motorista. A 99 se compromete apenas a disponibilizar o meio de pagamento eletrônico pelo próprio Aplicativo, que todo motorista é obrigado a aceitar.

O pagamento eletrônico pelo próprio Aplicativo se dará, à escolha do passageiro, seja por meio de conta PayPal, seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo.

A 99 disponibilizará em seu Aplicativo um link de acesso ao site da PayPal e, ao clicar no link, o passageiro poderá criar uma conta PayPal ou fazer login em sua conta já existente. Ao finalizar o processo de pagamento, o passageiro autoriza a 99 a fazer o débito do valor da corrida em sua conta PayPal.

Caso não seja possível debitar o valor da corrida na conta PayPal do passageiro por qualquer razão, a 99 gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

Caso o passageiro opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados ao Adquirente. O Adquirente é a instituição financeira parceira da 99, responsável pela liquidação financeira da transação eletrônica.

Para sua segurança, sempre que o passageiro cadastrar um novo cartão de crédito, a 99 realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

A 99 poderá oferecer ao passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar os motoristas e taxistas uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatória para o passageiro.

Limitações de Responsabilidade

A 99 não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concedendo, a título oneroso para o motorista e gratuito para o passageiro, licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre os Usuários. Quaisquer danos ou prejuízos relativos ao serviço de transporte individual de passageiros são de responsabilidade exclusiva dos Usuários, conforme o caso.

O Usuário reconhece e concorda que a 99 não realiza seleção de motoristas, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os serviços de transporte. O Usuário está ciente de que os dados do motorista divulgados pela 99, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio motorista. Ao aceitar a contratação dos serviços de transporte, o Usuário reconhece que a 99 não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre motorista e passageiro.

Assim sendo, a 99 não se responsabiliza:

  • Por quaisquer aspectos dos serviços de transporte contratados entre os Usuários por meio da utilização do Aplicativo;
  • Pela disponibilidade ininterrupta do sistema;
  • Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
  • Pela perda de bens eventualmente esquecidos por passageiros, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos bens, sendo todos os esforços empregados pela 99 para recuperá-los mera liberalidade.

Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são de propriedade exclusiva da 99.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

Sanções

O uso do Aplicativo da 99 de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a 99 seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

O Usuário concorda em indenizar a 99, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros comerciais por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devidos à sua utilização do Aplicativo.

O Usuário está ciente de que, caso cancele, de maneira consecutiva, três corridas já aceitas pelo Aplicativo, terá seu cadastro bloqueado por 24 (vinte e quatro) horas para solicitar qualquer táxi utilizando o Aplicativo da 99. Esta disposição não se aplica às corridas realizadas por meio da solução corporativa da 99.

Se o Usuário possuir qualquer pendência relativa a corridas anteriores, não poderá solicitar nova corrida por qualquer meio disponível para tanto, até a regularização do débito.

A 99 poderá ainda suspender ou bloquear permanentemente o cadastro de Passageiros do sexo masculino que se utilizarem indevidamente do opcional “Motorista Mulher”, cujo uso está restrito às Passageiras do sexo feminino.

Política de Privacidade

A 99 pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.

A 99 se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às corridas solicitadas.

A 99 não divulga publicamente nem a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada ou anônima, no intuito de realizar análises, estudos e melhorias no sistema.

O Usuário entende e aceita que a 99 compartilhará suas informações com as autoridades administrativas e judiciais competentes, sempre que a lei ou ordem judicial exigir.

Quando se tratar de corrida corporativa, a divulgação de informações do Usuário e da corrida será divulgada à empresa contratante dos serviços.

A 99 poderá se utilizar e permitir que parceiros comerciais utilizem os dados de email e número de telefone do Usuário para fins de campanhas promocionais ou de marketing, de modo a oferecer produtos ou vantagens, ou fazer comunicados diversos ao usuário.

A 99 está fortemente comprometida em manter a sua privacidade quando estiver visitando o nosso site ou utilizando nosso Aplicativo. Algumas das informações mantidas no nosso servidor são informações que o Usuário se prontifica a fornecer através de formulários, enquanto que outras são obtidas automaticamente. A menos que o próprio Usuário se prontifique a apresentar dados pessoais, a 99 nunca coletará ativamente informações com base nas quais Usuários individuais possam ser identificados.

Informações Automaticamente Coletadas e Armazenadas

O servidor da 99 coleta automaticamente informações que incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no Aplicativo, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas comercialmente relevantes. A 99 emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus sites, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.

Algumas das páginas da 99 também podem depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies”, no computador do Usuário. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao Usuário, número este que não tem nenhum significado fora do site cedente. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação no Aplicativo da 99. A maioria dos navegadores de internet permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no site da 99. Para mais informações sobre os cookies, acesse http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.

Informações pessoais a serem fornecidas pelo Usuário, a critério dele

Para o recebimento de serviços personalizados, o Usuário terá de fornecer informações pessoais (tais como nome e endereço eletrônico). Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Usuário não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar.

Ao encaminhar os dados pessoais à 99, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento e armazenamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes Termos.

A 99 somente utilizará informações pessoais legitimamente e para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.

A 99 não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o Usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei ou por força de ordem judicial. Esta disposição não se aplica às corridas realizadas por meio da solução corporativa da 99, nas quais há compartilhamento das informações com a empresa contratante dos serviços. A avaliação do motorista e do carro feita pelo passageiro é confidencial e a identidade do avaliador não será divulgada ao motorista, exceto por ordem judicial. O Usuário aceita e concorda, contudo, que será avaliado.

A 99 não será responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não.

A 99 se reserva o direito de alterar ou atualizar esta Política de Privacidade e Segurança de Dados a qualquer tempo, bastando para sua entrada em pleno vigor a sua publicação no site da 99.